Advogado Publicado por Nataly Melo 02/03/2020 - 14:37 PM 21/04/2020 - 10:42 AM Simulado com questões de Advogado para concursos. 1. (UFMT) - Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de remuneração do servidor público, assinale a assertiva INCORRETA. A) A garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor público corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo. B) Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, desde que observe como limite máximo o subsídio mensal do Prefeito. C) A superveniência de lei local, alterando a base de cálculo dos vencimentos-base dos servidores, sem indexá-los ao salário mínimo, contraria o postulado da segurança jurídica. D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 2. (FAUEL) - No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA. a) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. b) Em caso de ação de improbidade administrativa que envolva dois ou mais réus agentes políticos, o termo inicial do prazo prescricional, para todos eles, é a data do término do mandato daquele que deixou o cargo por último. c) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. d) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 3. (UFMT) - A respeito do cabimento do mandado de segurança, é correto afirmar: A) É ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. B) É cabível para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. C) É cabível para obter a condenação ao pagamento de quantias pretéritas devidas ao impetrante. D) É admissível para impugnar ato lesivo ao patrimônio público como substituto da ação popular. 4. (UFMT) - De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 17/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Cáceres – MT, acerca das certidões expedidas pela Fazenda Pública Municipal, é correto afirmar: A) A certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Municipal somente é exigida para prova de quitação de débitos de origem tributária. B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito e juros de mora acrescidos. C) A interposição de recurso de ofício pela autoridade fiscal obsta a liberação de certidão negativa em nome do contribuinte. D) A expedição da certidão negativa faz prova de quitação perante a Fazenda Pública Municipal, que fica impedida de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados. 5. (UFMT) - No controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos, admite se como objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: A) Lei orçamentária que versa sobre previsão de receita e despesa. B) Proposta de emenda à Constituição Federal. C) Ato regulamentar consubstanciado em Decreto Presidencial. D) Lei revogada após a propositura da ação. 6. (UFMT) - Segundo as normas do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) atinentes aos procuradores, o advogado tem direito a: A) consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça, desde que em cartório de fórum ou secretaria de tribunal, para posterior juntada de procuração no prazo de 5 (cinco) dias. B) retirar os autos do cartório ou da secretaria, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, ainda que o prazo seja comum às partes. C) requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 10 (dez) dias. D) acessar, mesmo sem procuração, autos de processos eletrônicos, independentemente da fase de tramitação, salvo na hipótese de segredo de justiça. 7. (FAUEL) - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento: a) Viola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial. b) Diz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor. c) Insere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local. d) É inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor. 8. (UFMT) - Considere a seguinte situação hipotética:O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encaminhou à Assessoria Jurídica do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), com vistas à adoção de providências judiciais, decisão plenária que imputou débito a um ex-diretor da autarquia, que foi condenado à reposição de valores.Nesse caso, a medida a ser adotada é o ajuizamento de: A) ação ordinária de cobrança. B) execução de título executivo extrajudicial. C) ação civil pública por improbidade administrativa. D) ação monitória. 9. (UFMT) - Em relação à contraprestação pecuniária por serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, prestados por autarquia municipal, com assento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: A) A natureza tributária da retribuição cobrada pela prestação dos serviços opera, juridicamente, a atribuição de responsabilidade ao adquirente por débitos anteriores que tenham por fato gerador a propriedade ou o domínio útil do imóvel. B) É receita pública qualificada como tarifa, cujo regime jurídico é distinto do tributário, não estando sujeita ao princípio da legalidade, no tocante à sua instituição ou modificação, nem ao princípio da anterioridade. C) É preço cobrado por serviço de utilização compulsória, prestado por entidade pública, e qualificado como essencial à saúde pública, que deve ser classificado como taxa. D) É ilegítima a cobrança de tarifa mínima do usuário que não registrou consumo, uma vez que a natureza do preço público é idêntica à do preço privado, que só pode ser cobrado pela efetiva utilização do serviço. 10. (UFMT) - Em relação aos privilégios conferidos pela legislação ao crédito tributário, assinale a assertiva correta. A) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário. B) No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, a satisfação do crédito tributário do Município precede ao de suas autarquias. C) Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição, inclusive às importâncias passíveis de restituição. D) A concessão de recuperação judicial independe da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sob pena de restar inviabilizado o plano para restabelecer a solvabilidade do devedor. 11. (FAUEL) - Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. a) A definição do número de vereadores da Câmara Municipal toma por base o número de eleitores do município. b) Os vereadores gozam da imunidade material, mas não da formal. c) O prefeito será julgado pelo Tribunal Regional Federal, em se tratando de crime contra o sistema financeiro. d) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 12. (FAUEL) - Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das pessoas jurídicas, conforme o Código Civil de 2002. a) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, a exemplo das autarquias, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. b) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. c) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. d) São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Time's up