(CESGRANRIO) - Segundo a Lei Orgânica do TCE/RO, a instrução do processo de tomada ou prestação de contas será presidida pelo:

(CESGRANRIO) - A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I – administração direta;
II – administração indireta;
III – fundações mantidas pelo Poder Público;
IV – nomeações para cargos de provimento em comissão.

Estão corretos os itens:

(CESGRANRIO) - De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nas Sessões Plenárias Extraordinárias de caráter reservado, além dos Conselheiros, terão acesso à votação:

I – os Auditores;
II – o Representante do Ministério Público;
III – o Secretário do Plenário;
IV – os interessados.

Está(ão) correto(s), apenas, o(s) item(ns):

(CESGRANRIO) - Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal:

(CESGRANRIO) - A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

(CESGRANRIO) - A Constituição Federal de 1988 prevê que o Tribunal de Contas aprecie as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo com periodicidade:

(CESGRANRIO) - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa:

(CESGRANRIO) - Entre as opções abaixo, assinale a que tem preferência sobre as demais no julgamento ou na apreciação, pelas Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, dos processos incluídos em pauta.

(CESGRANRIO) - O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos, realizado pelo Tribunal de Contas, é exemplo típico de controle:

(CESGRANRIO) - A Lei Orgânica do TCE/RO prevê que o Presidente do Tribunal será:

(CESGRANRIO) - A Constituição de 1988 ampliou o universo de abrangência da fiscalização das contas públicas previsto nas Constituições anteriores, passando a prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas modalidades de fiscalização se integram e se implicam mutuamente e, segundo a melhor doutrina, a intenção foi não deixar sem controle qualquer tipo de atividade financeira do Estado, adotando enumeração de certa forma até pleonástica.

Na individualização de cada espécie de fiscalização, aquela que tem por objetivo o controle da arrecadação das receitas e da realização das despesas das Contas Públicas é a:

(CESGRANRIO) - Atualmente, no Brasil, o controle externo das contas públicas exercido pelo sistema de controladaria, com a presença de um Controlador-Geral, é: