Simulado com questões de Direito Administrativo para concursos 2024

Simulado com questões de Direito Administrativo para concursos.

(FCC) - Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual no 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

(A) qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

(B) serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.

C) serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.

(D) o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

(E) no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

(FUMARC) - A entidade representativa de determinada categoria profissional, quando impetra mandado de segurança coletivo na defesa de direito líquido e certo de seus inscritos, atua na condição de:

a) substituto processual.

b) representante processual.

c) representante processual mediante procuração dos interessados.

d) substituto processual mediante autorização da categoria em assembléia.

(FCC) - Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

(A) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.

(B) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.

(C) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.

(D) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.

(E) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

(FUMARC) - Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:

a) O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.

b) Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.

c) A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.

d) Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

(FUMARC) - Examine os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. A investidura em emprego público na sociedade de economia mista independe de concurso público.
II. A investidura em cargo de diretor das fundações federais independe de prévia aprovação do Senado Federal.
III. A nomeação do presidente do Banco Central depende de aprovação do Congresso Nacional.
IV. Os subsídios dos vereadores são fixados no final de uma legislatura para a subseqüente.
Estão CORRETAS as afirmativas:

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) II e IV

(FUMARC) - As agências reguladoras federais são:

a) órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.

b) entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.

c) entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.

d) autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.

(FUMARC) - Sobre a extinção da concessão de serviço público, marque a afirmativa INCORRETA:

a) A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.

b) A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.

c) A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.

d) Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.

(FCC) - Considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei no 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.
II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.
III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei no 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.
IV. De acordo com a Lei no 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(A) I.

(B) II.

(D) II e III.

(E) III e IV.

(FUMARC) - Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) O da impessoalidade e o da legalidade são expressos na Constituição Federal.

b) O da publicidade e o da eficiência estão expressos no art. 37 da Constituição Federal.

c) O da indisponibilidade e o da razoabilidade não estão expressos na Constituição Federal.

d) O da legalidade e o da igualdade estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

10.

(FUMARC) - Sobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

a) Cassação de aposentadoria é ato discricionário.

b) Nomeação do Ministro da Fazenda é ato composto.

c) Anulação de licitação é ato discricionário.

d) Destituição de cargo em comissão é ato vinculado.

11.

(FUMARC) - Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:

a) lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.

b) lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.

c) lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

d) norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.

12.

(FCC) - Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:

(A) os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.

(B) os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(C) a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.

(D) a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

(E) por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.