Direito

Publicado por Nataly Melo

13/02/2020 - 14:48 PM

21/04/2020 - 10:42 AM

Simulado com questões de Direito para concursos.

(FUNCAB) - Entre as diversas teorias desenvolvidas pelo Direito Processual Civil sobre a natureza jurídica da ação, o Código de Processo Civil adotou aquela conhecida como:

A) teoria abstrata do direito de ação.

B) teoria imanentista.

C) teoria concreta da ação.

D) teoria da asserção.

E) teoria eclética.

(FUNCAB) - A respeito da responsabilidade do endossatário por protesto indevido de título de crédito, assinale a alternativa correta.

A) Responde pelos danos decorrentes do protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra endossantes e avalistas.

B) Não responde pelos danos decorrentes do protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo ou por endosso-mandato título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.

C) Não responde pelos danos decorrentes do protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal intrínseco.

D) Responde pelos danos decorrentes do protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo ou por endosso-mandato título de crédito contendo vício formal extrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra endossantes e avalistas.

E) Responde pelos danos decorrentes do protesto indevido apenas o endossatário, de qualquer espécie, que extrapolar os seus poderes, ficando ressalvado seu direito de regresso contra endossantes e avalistas.

(FUNCAB) - Assinale a alternativa correta no tocante à evicção.

A) Não podem as partes, por disposição contratual, diminuir ou excluir as responsabilidades pela evicção.

B) Não subsiste a garantia de indenização pela evicção se a aquisição do bem tiver se realizado em hasta pública.

C) O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época da alienação.

D) Pode o adquirente demandar pela evicção ainda que soubesse da litigiosidade da coisa.

E) Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

(FUNCAB) - No mandado de segurança contra ato judicial, o impetrante:

A) está dispensado de promover a notificação ou intimação de quem quer que seja, por se tratar de mero sucedâneo recursal e não de ação autônoma.

B) deve requerer a citação da autoridade judicial que praticou o ato impugnado para que apresente contestação.

C) deve requerer a notificação da autoridade judicial que praticou o ato impugnado para que preste informações e a citação do beneficiário do ato, na pessoa de seu advogado, se possível, como litisconsorte necessário.

D) deve requerer a notificação da autoridade judicial que praticou o ato impugnado para que preste informações, além da citação pessoal da pessoa jurídica de direito público à qual vinculada e do beneficiário do ato, como litisconsorte necessário.

E) deve requerer a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como que se dê ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada.

(FUNCAB) - Na execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente, o prazo para apresentação dos embargos do devedor é de:

A) 15 dias, contados do depósito ou da intimação da penhora.

B) 30 dias, contados do depósito ou da intimação da penhora.

C) 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

D) 30 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

E) 5 dias, contados da lavratura do auto de arrematação.

(FUNCAB) - Segundo a Lei de Licitações, a licitação é inexigível para contratação:

A) realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

B) de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, salvo para serviços de publicidade e divulgação.

C) realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D) de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E) de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

(FUNCAB) - De acordo com as disposições da Resolução n° 1.252/2012 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC):

A) É dispensável a licitação para venda de bens avaliados em até R$ 50.000,00.

B) Para compras no valor acima de R$ 200.000,00, está prevista licitação na modalidade concorrência.

C) O instrumento de contrato é obrigatório, seja qual tenha sido a modalidade de licitação que o precedera.

D) A contratação de obra no valor de R$ 1.000.000,00 deve ser precedida de licitação na modalidade convite.

E) Os contratos serão verbais ou escritos, podendo, conforme o caso, possuir prazo indeterminado.

(FUNCAB) - Na hipótese de sentença objetivamente complexa, cujos capítulos transitaram em julgado em diferentes momentos, o prazo para ação rescisória será contado da data:

A) do trânsito em julgado parcial que primeiro se verificar no processo.

B) do trânsito em julgado do capítulo objeto da respectiva ação rescisória.

C) da formação da primeira coisa julgada formal verificada no processo.

D) do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial proferido no processo.

E) da última decisão proferida pela instância ordinária.

(FUNCAB) - Acerca da extinção dos contratos, é correto afirmar:

A) A possibilidade de exceção de contrato não cumprido é característica própria dos contratos sinalagmáticos.

B) A resilição unilateral se opera mediante denúncia, independente de notificação à outra parte.

C) Os efeitos da sentença que determinar a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão à data do ajuizamento.

D) Asentença que determinar a resolução ou revisão do contrato por onerosidade excessiva produz efeitos.

E) A solenidade do contrato não vincula a do distrato.

10.

(FUNCAB) - A respeito da cobrança de taxa de renovação de licença por exercício de poder de polícia em atividade de fiscalização, é correto afirmar que:

A) se encontra eivada de ilegalidade, pois a cobrança de taxa somente se justifica quando efetivamente exercido poder de polícia, o que não ocorre neste caso, em que não há o que verificar, pois o estabelecimento é o mesmo que inicialmente foi licenciado.

B) conta com expresso amparo constitucional, sendo que a concessão e também a renovação de licença, como ato administrativo precário e discricionário, dependem de efetivo exercício do poder de polícia, rendendo ensejo à incidência do tributo.

C) somente se justifica a título de contribuição de melhoria, não por força do exercício do poder de polícia fiscalizatório.

D) se justificaria se a hipótese fosse de renovação de alvará, jamais de licença.

E) se encontra eivada de ilegalidade, pois a referida taxa somente poderia ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia fiscalizatório, jamais em razão de mero exercício de poder de polícia tendo por objeto consentimento para o exercício de atividade pelo particular.

11.

(FUNCAB) - Assinale a alternativa correta, nos termos do Código Civil, sobre o mandato.

A) O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e transação.

B) Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade, o mandante poderá eficazmente revogá-lo, respondendo, porém, pelas perdas e danos.

C) A comunicação ao mandatário da nomeação de outro, para o mesmo negócio, não enseja revogação do mandato anterior.

D) O mandato não é prejudicado pela posterior mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.

E) Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, este se extinguirá em caso de morte de qualquer das partes.

12.

(FUNCAB) - Quando há norma jurídica sobre determinado caso, mas ela não corresponder aos fatos sociais, isto é, a realidade define a situação de certo modo e a norma legal de outro, verificar-se-á:

A) lacuna axiológica, autorizando o aplicador do direito a se valer de critério próprios de justiça.

B) lacuna axiológica, restando o aplicador do direito autorizado a valer-se de costume.

C) lacuna normativa, devendo o aplicador do direito valer-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

D) lacuna normativa, devendo o aplicador do direito julgar conforme a equidade e o interesse social.

E) lacuna ontológica, caso em que o aplicador do direito deverá concluir pelo desuso da norma e aplicar os costumes.

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